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Notícias
- 17/05/2016 PL 5318/16 - publicidade de justificativas para remoção de aplicação De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5305/16 - obriga o fornecimento de dados sobre a utilização e saldo De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais