Notícias

Categorias

Arquivo

2017 voltar
- Fevereiro
  - 20

20/02/2017 PL 6960/17 - torna ilícita a devassa de dados de celular apreendido De autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III". Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional