Observatório do Marco Civil da Internet
  • Início
  • Comentaristas
  • Jurisprudência
  • Multimídia
  • Início
  • Notícias
  • Contato
  • Sobre
  • Histórico

Notícias

Categorias
  • Projetos de lei
  • Notícias
  • Eventos e cursos
  • Judiciário
  • CGI.br
  • Publicações
  • Legislativo
Arquivo
  • 2019 voltar
    • Maio
      • 08
  • 08/05/2019 STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos STF - O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Veja mais
Observatório do Marco Civil da Internet

Mapa do Site

  • Comentaristas
  • Jurisprudência
  • Multimídia
  • Início
  • Notícias
  • Contato
  • Sobre
  • Histórico

Redes

Newsletter

Apoio:
Google
Creative Commons License
Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional