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06/06/2019 PL 3389/19 - obrigatoriedade de fornecimento do CPF ou CNPJ para cadastro em aplicações de internet De autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". Veja mais

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