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Notícias
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional Portal Brasil - Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Veja mais
- 25/08/2011 Ministro da Justiça diz que Marco Civil da Internet não pretende limitar livre expressão Agência Brasil - O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas da rede social ou blogs. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso. Veja mais