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Notícias
- 19/06/2019 Ministério Público do DF representa contra o Serpro no TCU MPDFT - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros. Veja mais
- 19/06/2019 Serpro combate fraudes com validação legal de dados Serpro - O Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente. (...) Veja mais
- 14/06/2019 MPF no Rio de Janeiro entra com ação contra misoginia na rede Facebook MPF-RJ - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, responsável no país pela mídia social Facebook, em razão da manutenção de diversos comentários discriminatórios contra as mulheres em página do serviço. A ação, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, pede, além da retirada dos comentários ofensivos, a adoção de providências voltadas a cumprir as Convenções da ONU. Veja mais
- 27/05/2019 Rede social que cumpriu ordem de retirada de perfil falso do ar não tem dever de indenizar TJDFT - A 6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do Facebook para retirar condenação por danos morais, em caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para denegrir sua imagem fossem excluídos da plataforma. A Turma entendeu que caberia reparação no caso de descumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu no referido caso, uma vez que o Facebook obedeceu de imediato à ordem de retirada dos perfis do ar. Veja mais
- 01/04/2019 Audiência discute uso de tecnologias de reconhecimento facial Agência Câmara - O uso de tecnologias de reconhecimento facial para garantir a segurança pública no Brasil será tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). A audiência foi proposta pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RS) e recebeu o apoio dos deputados Vinicius Poit (Novo-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Margarida Salomão (PT-MG) e Luis Miranda (DEM-DF). Veja mais
- 11/03/2019 MPDFT acompanha integração das comunicações no Messenger, Instagram e Whatsapp MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT (Espec) instaurou procedimento para acompanhar a integração das comunicações realizadas nas plataformas Messenger, Instagram e Whatsapp, anunciadas pelo fundador do Facebook, Mark Zuckerberg. Veja mais
- 07/02/2019 Senacon instaura processo contra a Google Brasil MJSP - A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra a Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União. Se condenada, a Google Brasil poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões. Veja mais
- 05/02/2019 MPF em Goiás abre Consulta Pública sobre TAC a ser proposto ao Facebook MPF-GO - O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás abriu Consulta Pública, nesta segunda-feira (4), para receber sugestões da sociedade civil, órgãos, entidades e especialistas à minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será proposto ao Facebook Serviços Online do Brasil. O principal objetivo do TAC é adequar a conduta da rede social às exigências legais e constitucionais brasileiras, especialmente quanto à aplicação de sanções extrajudiciais sem o respectivo procedimento do contraditório e ampla defesa, aos usuários conectados a partir do Brasil. Veja mais
- 28/12/2018 Governo publica MP que cria órgão para proteção de dados Agência Brasil - O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Veja mais
- 20/12/2018 Justiça provê recurso do MPDFT e manda suspender jogo Bolsomito 2K18 MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, nesta quarta-feira, 19 de dezembro, decisão que obriga a Valve Corporation – Valve L.L.C. a suspender a disponibilização e venda do jogo Bolsomito 2K18. O jogo é comercializado por meio da plataforma de jogos online Steam. A decisão é do desembargador Álvaro Ciarlini, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Veja mais
- 10/12/2018 MPDFT obtém bloqueio de R$ 2 milhões do responsável pelo site “Tudo sobre todos” MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, na última quarta-feira, 5 de dezembro, o bloqueio de R$ 2 milhões de Charles Douglas da Silva Rosa Filho, responsável pela venda de dados pessoais no site “Tudo sobre todos”. A decisão liminar foi tomada em ação civil pública por danos morais coletivos. Veja mais
- 05/12/2018 MPDFT propõe ação contra empresa que comercializa o jogo Bolsomito 2K18 TJDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) ajuizou, nesta terça-feira, 4 de dezembro, ação civil pública contra a empresa Valve Corporation (Steam), responsável pela comercialização do jogo Bolsomito 2K18. O Ministério Público pede que a companhia seja obrigada a suspender a disponibilização e a venda do game. Também pede que sejam informados os dados cadastrais e financeiros da BS Studios, criadora do jogo. Veja mais
- 24/11/2018 MPs dos países lusófonos criam redes de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao tráfico de drogas MPF - Os procuradores-gerais dos países de língua portuguesa aprovaram, neste sábado (24), a criação das Redes de Procuradores Antidrogas e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O objetivo é instituir um canal direto de troca de informações e compartilhamento de experiências para enfrentar esses crimes, além de possibilitar a adoção de ferramentas e estratégias conjuntas de atuação. A decisão foi tomada por unanimidade, durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado em Brasília. Veja mais
- 10/10/2018 MPDFT investiga startup que criou o jogo “Bolsomito 2k18” MPDFT - Nesta quarta-feira, 10 de outubro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, abriu inquérito civil público (ICP) para investigar a BS Studios, startup que desenvolveu jogo em que o personagem `Bolsomito` ganha pontos ao matar minorias. O game está sendo comercializado pelo Steam, plataforma digital de distribuição de videogames. Veja mais
- 13/09/2018 MPDFT investiga empresa que rastreia localização de usuários MPDFT - A Comissão de Proteção de Dados Pessoais instaurou, nesta terça-feira, 11 de setembro, inquérito civil público para investigar a obtenção de dados pessoais de brasileiros pela empresa In Loco Tecnologia da Informação. A startup pernambucana desenvolveu um sistema de geolocalização de ambientes internos e externos que chega a ser 30 vezes mais exato que o GPS. Veja mais