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Notícias
- 22/05/2019 Proteção de dados pessoais poderá ser direito inserido na Constituição Agência Senado - A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário. Veja mais
- 10/05/2019 Projeto obriga aplicativos a remover conteúdos que incitem à prática de trote Agência Câmara - O Projeto de Lei 1267/19 obriga provedores de aplicações de internet a remover conteúdos que incitem à prática de trote ou outra conduta que possa causar lesão corporal ou morte sempre que receberem notificação da vítima ou seu representante legal. Veja mais
- 07/05/2019 Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados Agência Senado - A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. Veja mais
- 29/04/2019 Projeto proíbe divulgação de nomes e fotos dos autores de assassinatos em massa Agência Câmara - O Projeto de Lei 1585/19 proíbe a divulgação de nomes e a veiculação de fotos, vídeos e imagens que permitam a identificação de autores de crimes que provoquem terror social, como massacres em igrejas ou escolas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 03/04/2019 Comissão de MP que muda Lei de Proteção de Dados Pessoais aprova plano de trabalho Agência Senado - Em reunião nesta quarta-feira (3), a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869/2018) destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) aprovou seu plano de trabalho. Presidido pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o colegiado também elegeu o deputado JHC (PSB-AL) como vice-presidente e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator revisor. Veja mais
- 14/01/2019 Lei do CE obriga liberação da internet para celular após consumo da franquia de dados ALCE - O consumidor cearense tem garantido o acesso à internet do celular após exceder o limite do pacote de dados contratado. O benefício foi assegurado pela nova Lei Estadual de nº 16.734, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), na semana passada. Veja mais
- 03/01/2019 Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Agência Câmara - A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. Veja mais
- 21/09/2018 Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários Agência Senado - Empresas que fornecem as chamadas "aplicações de internet", como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo real, aos usuários. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 481/2017. A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e deve ser discutida em uma audiência pública. Veja mais
- 03/09/2018 Conselho de Comunicação Social aprova alterações em seu regimento interno Agência Senado - O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (3) mudanças no regimento interno, em vigor desde 2013. Órgão auxiliar do Congresso, o Conselho tem como atribuição realizar estudos, pareceres e recomendações em áreas como liberdade de expressão; propaganda; programação de rádio e TV; monopólio dos meios de comunicação; e finalidades educativas das emissoras. Veja mais
- 15/08/2018 Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. Veja mais
- 02/08/2018 Bloqueio de sites e aplicativos que incentivem ações criminosas está na pauta da CCT Agência Senado - Aguarda decisão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei que permite a suspensão ou o bloqueio de site ou aplicativo que pratique ou incentive a prática de crimes. Aplicativos de mensagens instantâneas não poderão ser atingidos. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PLS 169/2017 altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para estabelecer que um juiz poderá determinar a suspensão de aplicação de internet hospedada no Brasil, ou o bloqueio de acesso em caso de aplicação hospedada no exterior, desde que “incentive ou promova a prática de crime”. Veja mais
- 01/08/2018 Qualquer pessoa poderá propor ação contra notícias falsas, estabelece projeto em análise na CCT Agência Senado - Na retomada dos trabalhos no segundo semestre, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar projeto segundo o qual qualquer pessoa, não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, poderá ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas (fake news) disseminadas na internet. Veja mais
- 31/07/2018 Relação entre consumidor e empresas de telefonia será destaque na CCT no segundo semestre Agência Senado - O segundo semestre da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) começa com a análise de 37 propostas, que tratam de temas tão diversos como notícias falsas, usinas nucleares, transgênicos e bloqueadores de sinais em presídios. Entretanto, um dos assuntos mais abordados é a relação entre consumidores e empresas de telecomunicações. Veja mais
- 10/07/2018 Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado Agência Senado - O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial. Veja mais
- 09/07/2018 Conselho de Comunicação Social aprova relatório favorável a medida judicial na internet Agência Câmara - Por 8 votos a favor e 3 contra, o Conselho de Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório do conselheiro Sydney Sanches contrário ao projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A proposta (PL 5130/16), que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público, está sendo analisada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Veja mais