Notícias

Categorias

Arquivo

2016 voltar
- Maio
  - 16

16/05/2016 Câmara rejeita multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. (...) “Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais”, disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional