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Quebra de sigilo e porta lógica
Data do Julgamento: 13/02/2019 | Data da Publicação: 19/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quand... -
Coleta de dados pessoais sem autorização
Data do Julgamento: 27/04/2018 | Data da Publicação: 27/04/2018
Tribunal/Vara: 9ª Vara Cível Federal - São Paulo - SP "(...) Vislumbra-se em parte, todavia, a plausibilidade parcial do direito invocado, no tocante a determinar-se que a Microsoft adote procedimentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a permitir que o usuário do sistema operacional Windows 10, em caso de não autorizar o uso de seus dados, tenha ferramenta operacional que permita o exercíci... -
Escaneamento de emails e consentimento prévio
Data do Julgamento: 29/01/2018 | Data da Publicação: 05/02/2018
Tribunal/Vara: 2ª Vara Federal - Teresina - PI "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se pretende provimento judicial no sentido de que seja suspensa, por parte da ré, a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso, e destacado do titular da conta... -
Assistência judiciária e provedores estrangeiros
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 31/01/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "DECISÃO: A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO NACIONAL) propõe ação declaratória de constitucionalidade do Decreto 3.810/01, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty – “MLAT”)... -
Acesso indevido de conta em nuvem
Data do Julgamento: 14/08/2017 | Data da Publicação: 17/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICAÇÕES DE INTERNET OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DADOS - Incontroverso que o Autor tem o domínio do “ID Apple” registrado como “[email protected]” - Verossímil a alegação de que sua conta foi acessada por terceiro - Não impugnado o pedido de restauração dos dados excluídos da plataforma “iCloud” - SENTENÇA... -
Governo digital e auditoria operacional
Data do Julgamento: 12/07/2017 | Data da Publicação: 12/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES." -
Intimações via aplicativo WhatsApp
Data do Julgamento: 26/06/2017 | Data da Publicação: 29/06/2017
Tribunal/Vara: Conselho Nacional de Justiça - CNJ "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabel... -
Custódia de dados e regras de segurança
Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 13/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE APLICAÇÕES. PERDAS E DANOS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer os dados cadastrais e informações de um perfil criado na rede social, assim como os registros de logs de acesso e números de IPs do usuário da conta. Fixação de multa por descumprimento da ordem liminar confirm... -
Informações cadastrais e perigo de dano
Data do Julgamento: 20/09/2016 | Data da Publicação: 29/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Pretensão de reforma da decisão. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do novo Códi... -
Ataque cibernético e identificação de autoria
Data do Julgamento: 11/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra CLARO S/A (ou NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A), alegando, em síntese, que o seu sítio eletrônico institucional sofreu diversas tentativas de ataque a partir do IP de nº 177.83.24.200. Informa que o invasor não obteve êxito em acessar qualquer...