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  • 31/08/2017 CPI dos Maus-tratos vai ouvir operadoras de telefonia e internet Agência Senado - Operadoras de telefonia e internet serão convocadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-tratos para dar esclarecimentos sobre atrasos e mesmo negativas de entrega de dados de usuários requisitados por autoridades policiais que investigam crimes de pedofilia na rede de computadores. Veja mais
  • 21/08/2017 Projeto determina sigilo de dados armazenados em celulares e tablets Agência Câmara - O deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou projeto (PL 6960/17) que altera a lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, que só poderão ser acessados por ordem judicial. Veja mais
  • 08/08/2017 CCTCI deve votar proposta que muda Marco Civil da Internet Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprecia, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 6.960, de 2017, sobre proteção dos dados armazenados pelos usuários nos dispositivos de acesso à rede. A matéria está na pauta da reunião marcada para as 10h, no plenário 13 da Câmara. Veja mais
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