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Notícias
- 10/05/2019 Projeto obriga aplicativos a remover conteúdos que incitem à prática de trote Agência Câmara - O Projeto de Lei 1267/19 obriga provedores de aplicações de internet a remover conteúdos que incitem à prática de trote ou outra conduta que possa causar lesão corporal ou morte sempre que receberem notificação da vítima ou seu representante legal. Veja mais
- 08/05/2019 STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos STF - O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Veja mais
- 07/05/2019 PL 2626/09 - garante o direito de não ter a conexão interrompida em feriados ou finais de semana De autoria do deputado Charles Fernandes (PSD/BA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana". Apensado ao PL 2361/07. Veja mais
- 07/05/2019 Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados Agência Senado - A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2601/19 - cria a obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências". Apensado ao PL 9647/08. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2602/19 - indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial". Apensado ao PL 9647/18. Veja mais
- 29/04/2019 Projeto proíbe divulgação de nomes e fotos dos autores de assassinatos em massa Agência Câmara - O Projeto de Lei 1585/19 proíbe a divulgação de nomes e a veiculação de fotos, vídeos e imagens que permitam a identificação de autores de crimes que provoquem terror social, como massacres em igrejas ou escolas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 26/04/2019 TJSC ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem TJSC - Uma ex-vereadora de São José, na Grande Florianópolis, acredita que seu celular foi clonado e que há um espião que monitora, remotamente, todas as suas conversas e ligações pelo WhatsApp. Ela acionou a Justiça para que o aplicativo - com 1,5 bilhão de usuários no mundo, pertencente ao Facebook - forneça os dados a fim de descobrir quem seria o responsável pela clonagem. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido. Ela, então, recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de um agravo de instrumento e foi bem-sucedida. A 3ª Câmara Civil, por unanimidade, deu provimento ao pleito e estabeleceu o prazo de 15 dias para a empresa disponibilizar os dados referentes aos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 500. Veja mais
- 24/04/2019 PL 2496/19 - inclui crimes no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), "altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes". Veja mais
- 17/04/2019 PL 2418/19 - obriga provedores de aplicação a monitorar terrorismo e crimes hediondos De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". Veja mais
- 10/04/2019 Rede social deve excluir perfil falso com fotos íntimas de jovem TJMS - Sentença proferida pelo juiz titular da 15ª Vara Cível, Flávio Saad Peron, julgou procedente a ação interposta por uma jovem de 23 anos contra uma rede social. Consta nos autos que a estudante foi surpreendida com um perfil falso no Instagram criado sem o seu consentimento, contendo fotografias, vídeos, número de telefone, e informações pessoais da vítima. Em decisão, o juiz determinou que o Facebook exclua a conta e forneça à jovem informações que permitam identificar o usuário que criou o referido perfil. Veja mais
- 10/04/2019 PL 2205/19 - proibe imposição de limite de volume de dados na Internet fixa De autoria do deputado Helio Lopes (PSL/RJ), "acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 09/04/2019 PL 2185/19 - obriga redes sociais a veicularem campanhas contra nudez infanto-juvenil De autoria do deputado Roberto Alves (PRB/SP), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 2184/19. Veja mais
- 09/04/2019 PL 2184/19 - obriga redes sociais a veicularem campanhas de combate ao abuso infanto-juvenil De autoria do deputado Roberto Alves (PRB/SP), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 1022/19. Veja mais
- 03/04/2019 Comissão de MP que muda Lei de Proteção de Dados Pessoais aprova plano de trabalho Agência Senado - Em reunião nesta quarta-feira (3), a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869/2018) destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) aprovou seu plano de trabalho. Presidido pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o colegiado também elegeu o deputado JHC (PSB-AL) como vice-presidente e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator revisor. Veja mais