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Notícias
- 06/12/2018 Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos STF - Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após o voto dos relatores, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Veja mais
- 21/11/2018 Negada indenização a partido político por supostas ofensas proferidas em vídeo TJSP - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por partido político contra autor de vídeo postado em canal do You Tube. Segundo o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “a mensagem impugnada restringe-se a comentar alguns fatos notórios, quais sejam as atividades do apelante à frente do governo federal e o cometimento de crimes por membros do apelante, concluindo-se que não tem natureza jornalística padrão, de cunho predominantemente informativo, mas natureza opinativa e crítica, tratando-se na verdade de liberdade de expressão de pensamento por meio da imprensa.” Veja mais
- 12/11/2018 Google é condenado a retirar vídeo de motorista com sinais de embriaguez do YouTube TJDFT - O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Google Brasil Internet Ltda. a retirar do sítio da rede mundial de computadores Youtube o vídeo em que a autora aparece em blitz com sinais de embriaguez. Sustentando que as imagens veiculadas geram “imenso constrangimento e dano à imagem pessoal da autora”, o pedido inicial consistiu da retirada do arquivo, para impedir acesso à filmagem. Veja mais
- 06/11/2018 Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes. Veja mais
- 06/11/2018 TRF4 proíbe comercialização de produtos que contenham agrotóxicos no site Mercado Livre TRF4 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em decisão liminar, na última semana, proibiu a comercialização na plataforma digital “Mercado Livre” de produtos que contenham agrotóxicos. A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, integrante da 3ª Turma do tribunal, deu provimento a um recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e restabeleceu, liminarmente, os efeitos de um embargo de atividade que a autarquia ambiental havia imposto ao site de comércio eletrônico online. O embargo tinha sido suspenso por uma liminar da primeira instância da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Veja mais
- 16/10/2018 Facebook e YouTube têm 48h para retirar do ar vídeos com inverdades sobre livro de educação sexual TSE - Por determinação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach, o Facebook e o YouTube deverão retirar do ar seis vídeos em que se afirma que o livro “Aparelho Sexual e Cia” foi adotado em programas governamentais enquanto o candidato Fernando Haddad (PT) ocupou o cargo de ministro da Educação (2005-2012). Conforme a decisão, a notícia é sabidamente inverídica, uma vez que o livro não jamais chegou a ser adotado pelo Ministério da Educação (MEC). Veja mais
- 27/09/2018 Gilberto Gil ganha ação contra Alexandre Frota TJRJ - O ator Alexandre Frota foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização, por danos morais, ao cantor e compositor Gilberto Gil, por postagens ofensivas em sua página no Twitter. A decisão é da juíza Rafaella Ávila de Souza Tuffy Felippe, da 50ª Vara Cível da Capital, na ação movida pelo compositor baiano, justificando que a postagem causou angústia e sofrimento para sua família. Veja mais
- 24/09/2018 Justiça condena Google a remover conteúdo que difamou Marielle TJRJ - O Juízo da 47ª Vara Cível da Capital proferiu, nesta segunda, dia 24, sentença na ação movida pela irmã e pela companheira da vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018, contra publicações no Youtube, administrado pelo Google. Na sentença, a magistrada manteve a condenação da empresa de exclusão definitiva dos conteúdos inverídicos e difamatórios proferidos contra Marielle, que foram objeto da decisão liminar em março. Quanto ao controle prévio das postagens e ao conteúdo disponibilizado em plataforma internacional, a magistrada acolheu os argumentos do Google e rejeitou a pretensão das autoras, afastando a indenização requerida contra a empresa. Veja mais
- 31/08/2018 WhatsApp e telefônicas devem informar dados de usuários TJMG - A Justiça determinou que o WhatsApp (WhatsApp Inc. e Facebook Serviços online do Brasil Ltda.) e duas operadoras de telefonia celular (OI Móvel S/A e SURF TELECOM) forneçam os dados cadastrados dos titulares e número do IP (Internet Protocol), no caso do WhatsApp, de três números de celular responsáveis por espalhar fake News. Veja mais
- 15/08/2018 Postagens ofensivas contra Marielle custarão R$ 100 mil ao Facebook TJRJ - A 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 100 mil a multa ao Facebook, caso venha a descumprir a determinação de retirar da Internet as publicações com ofensas à ex-vereadora Marielle Franco. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto. Veja mais
- 30/07/2018 Turma mantém condenação do Facebook por desativar página de deputado TJDFT - A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e manteve a sentença que a condenou na obrigação de restabelecer a antiga fanpage de deputado, bem como a integrá-la a uma nova página criada pelo parlamentar, sob pena de multa por dia de descumprimento. Veja mais
- 04/07/2018 Justiça nega desvinculação de nome de senador a matérias sobre helicóptero apreendido com drogas TJDFT - O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de desvinculação do nome do senador José Perrella às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” que remetem a publicação no site O Diário do Centro do Mundo, e de exclusão de vídeos na plataforma Youtube, que o liguem ao episódio de apreensão de drogas no interior da aeronave de sua família. O magistrado condenou o senador ao pagamento dos honorários aos advogados dos réus, em razão da perda da ação. Veja mais
- 04/07/2018 Facebook deve indenizar político de BH em R$ 30 mil TJMG - A empresa Facebook deverá indenizar o ex-vice-prefeito de Belo Horizonte Délio Malheiros por ter mantido em sua plataforma um perfil falso atribuído a ele, mesmo depois de ter sido notificada extrajudicialmente. O valor também se deve ao fato de que a Justiça entendeu que a empresa demorou para cumprir medida de urgência determinada em primeira instância para excluir a página. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que fixou a indenização em R$ 30 mil. Veja mais
- 25/06/2018 Crimes digitais: o que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime? CNJ - Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes. Todas as pessoas que são atingidas podem recorrer à Justiça para garantir o seu direito de reparação. Apesar de ser um assunto relativamente novo, a legislação tem avançado com textos específicos para cada propósito. Veja mais
- 11/06/2018 TRF2 nega liminar em ação que questiona vídeos no Youtube acerca dos limites da liberdade de expressão religiosa TRF2 - A 5ª Turma Especializada do TRF2 negou liminar ao Ministério Público Federal (MPF), que pedia acesso a dados dos responsáveis pela publicação de vídeos no portal Youtube, no canal da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). O pedido foi feito em ação civil pública, na qual o MPF alega que a Igreja estaria veiculando conteúdo ofensivo aos praticantes de religiões de matriz africana. O MPF pediu também a retirada dos vídeos da internet. Veja mais